Termos do serviço

1. Quem presta o serviço

O serviço é prestado por Jonathan França de Souza, NIF 316017540, com morada em Rua Capitão José Pacheco, 6, 2910-573 Setúbal, Portugal, adiante designado por operador. O utilizador pode contactar através de support@memotakes.com.

2. Aceitação

A utilização do site e a compra de créditos implicam a aceitação destes termos na versão publicada no momento da compra. Se não concordas com alguma cláusula, não uses o serviço.

3. O que é o serviço

Um serviço de restauro de fotografias antigas com inteligência artificial. Envias uma fotografia, escolhes o que queres fazer com ela (reparar os danos, dar cor ou ampliar para imprimir) e o sistema devolve essa mesma fotografia tratada. O serviço é prestado integralmente em linha, sem entrega física.

4. Idade mínima

É necessário ter pelo menos 18 anos para usar o serviço e para fazer uma compra. O serviço não se dirige a menores e não é permitido enviar imagens de menores em circunstância alguma.

5. O que estás a comprar

Compras um pacote de créditos de uso único. Um crédito desbloqueia uma das imagens geradas, que passa a estar disponível nítida, em alta resolução e descarregável. Os créditos não expiram.

• Não é uma subscrição: não há renovação automática nem cobranças recorrentes.
• Os créditos são pessoais e não são transmissíveis nem convertíveis em dinheiro.
• Um restauro entrega uma pré-visualização com marca de água e não consome créditos.
• Restaurar é grátis: só pagas se o resultado te convencer. Um crédito desbloqueia essa fotografia em alta resolução e sem marca de água.

6. Preços, impostos e pagamento

Os preços são apresentados em euros para Espanha e Portugal e em dólares dos Estados Unidos para os restantes países, sempre como valor final: é o que é cobrado, com os impostos aplicáveis já incluídos e sem acréscimos no passo seguinte. O pagamento é processado pela Stripe Payments Europe. O operador não guarda nem tem acesso aos dados completos do cartão. A Stripe envia o recibo por email; se precisares de factura com os teus dados fiscais, escreve para support@memotakes.com.

7. Entrega

A entrega é imediata e digital. As condições concretas estão na política de entrega, que faz parte destes termos.

8. Uso permitido

Só podes enviar fotografias da tua própria pessoa, ou de pessoas maiores de idade que te tenham autorizado de forma expressa e verificável a usar a sua imagem para este fim.

9. Usos proibidos

É expressamente proibido, e dá origem ao encerramento da conta sem reembolso dos créditos consumidos:

• Enviar imagens de menores de idade.
• Enviar imagens de terceiros sem o seu consentimento expresso.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou criar material que induza em erro sobre quem aparece na imagem.
• Gerar conteúdo sexual, violento, difamatório, discriminatório ou de qualquer modo ilícito.
• Usar os resultados para fraude, extorsão, assédio ou para contornar sistemas de verificação de identidade.
• Tentar extrair, replicar ou fazer engenharia inversa sobre os modelos ou o sistema.
• Automatizar o uso do serviço ou contornar os limites de créditos.

10. Propriedade dos resultados

As imagens geradas são tuas. Podes usá-las para fins pessoais e comerciais, incluindo publicidade. O operador reserva o direito de mostrar exemplos gerados por si próprio para fins promocionais, nunca imagens de clientes sem autorização prévia e por escrito.

11. Natureza do resultado

O serviço é prestado com tecnologia generativa. Os resultados são variáveis por natureza e não se garante que uma imagem concreta cumpra uma expectativa concreta. É por isso que cada geração entrega várias variações e existe a garantia comercial descrita na política de reembolso.

12. Disponibilidade

O operador procura manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante ausência de interrupções. Pode suspendê-lo temporariamente por manutenção ou por causas alheias ao seu controlo.

13. Suspensão da conta

O operador pode suspender ou encerrar o acesso de um utilizador que viole estes termos, com efeito imediato e sem prejuízo das acções legais que caibam.

14. Direito de livre resolução e conteúdo digital

Ao desbloquear uma imagem, o utilizador solicita expressamente a execução imediata dessa parte do serviço e reconhece que, uma vez executada, perde o direito legal de livre resolução sobre o crédito consumido, nos termos da legislação europeia dos contratos à distância. Gerar é gratuito e não consome créditos, pelo que os créditos não consumidos mantêm o direito de livre resolução na íntegra.

15. Garantia comercial

Independentemente do anterior, o operador oferece uma garantia comercial voluntária de 14 dias descrita na política de reembolso. Esta garantia é adicional e não substitui os direitos legais do consumidor.

16. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do operador limita-se ao valor efectivamente pago pelo utilizador nos doze meses anteriores ao facto que a origina. Não se responde por danos indirectos, perda de dados ou lucros cessantes. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo ou por danos às pessoas.

17. Força maior

O operador não responde por incumprimentos decorrentes de factos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores de alojamento, de pagamento ou dos modelos de inteligência artificial utilizados.

18. Alterações

Estes termos podem ser actualizados. A versão aplicável a cada compra é a publicada no momento em que ela é feita. As alterações substanciais são anunciadas nesta página com a data de revisão actualizada.

19. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de consumo do país de residência habitual do utilizador. Antes de recorrer a terceiros, escreve para support@memotakes.com: quase tudo se resolve aí e sem custo. Não havendo acordo, o consumidor pode submeter o litígio a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade com competência residual para o operador é o CNIACC · Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt; a lista completa das entidades registadas está em www.consumidor.gov.pt. Nos termos da Lei 63/2019, a adesão do profissional à arbitragem de consumo é obrigatória quando o consumidor a solicita, em litígios de valor até 5.000 €. Os consumidores residentes em Portugal dispõem ainda do Livro de Reclamações electrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Nada disto impede o recurso aos tribunais competentes nos termos da legislação de consumo aplicável.

20. Contacto

Qualquer dúvida sobre estes termos: support@memotakes.com.